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A lei sobre comunica√ß√£o e m√≠dia na Argentina, a ¬ďLey de Medios¬Ē


Publicada em: 21/01/2013

No dia 7 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei 26.522, a Ley de Servicios de Comunicación Audiovisuales, popularmente chamada de Ley de Medios (Lei de Meios de Comunicação). Essa lei tem gerado críticas a favor e contra ao seu propósito, que é o de regular a comunicação e a imprensa no país. Os que estão a favor dizem que essa lei impedirá a formação de monopólios e de impérios de comunicação, o que seria democrático ao abrir espaço na mídia para grupos e coletivos sem poder econômico. Os que estão contra opinam que essa lei é uma interferência direta do governo na imprensa, sendo uma ameaça à liberdade de imprensa e de expressão.

 

Promulgada em 2009 pela presidenta argentina, Cristina Fernández de Kirchner, restringe as licenças de rádio e TV a três grupos: os públicos, os privados sem fins lucrativos e os privados com fins lucrativos.  Para grupos privados sem fins lucrativos, a transferência da licença é proibida, caso o grupo não tenha mais interesse em possuí-la; para grupos privados com fins lucrativos a licença só poderá ser vendida a outro grupo após cinco anos, com a condição principal de que metade das ações se mantenha em poder da pessoa ou grupo detentor da licença e somente se tal operação seja necessária para manter ou garantir o serviço de rádio, TV ou mídia escrita.

 

Cada licença durará 10 anos, com a possibilidade de prorrogação por mais 10 anos e, após esse prazo, a detentora da licença poderá participar de um novo concurso para obter uma nova licença.


A lei também estabelece as pessoas e grupos que correspondem ao perfil público, sem necessidade de participar de licitação ou concorrência, com direito às licenças de rádio, TV e mídia escrita: as empresas estatais, as universidades e institutos nacionais, povos de origem ameríndia e a Igreja Católica.

 

A conhecida Ley de Medios visa garantir maior pluralidade e diversidade na radiodifusão e, por isso, limita as licenças dos grupos midiáticos. Para o Clarín, grande grupo de comunicação argentino, que detém rádios, TV’s e jornais em todo o país, inclusive o de maior circulação e que leva o nome do grupo, a lei será fatal. Para cumpri-la o grupo terá que se desfazer de várias emissoras de rádio e TV, sendo o seu espaço atual ocupado por canais comunitários. O governo abrirá concurso para definir os futuros donos.


Os críticos à lei a consideram um atentado à democracia, por atingir um dos principais opositores do governo argentino, o Clarín. Por ser uma lei que não existe em nenhuma parte do mundo, consideram que sua elaboração é uma tentativa de o governo controlar a mídia a seu favor, e que somente grupos comunitários e sociais alinhados com o governo conseguiriam obter as licenças de comunicação.

 

O principal afetado, o Clarín, recorreu à justiça alegando inconstitucionalidade, o que foi rejeitado pelo Judiciário, que a considerou legal. Desta forma, nos próximos meses, o grupo terá que se adaptar à lei, com o governo cancelando as licenças que ultrapassem o máximo permitindo e estabelecendo os seus novos concessionários. Há muito ainda para ver como a lei agora em vigor será encaminhada e como a sociedade lidará com essa nova realidade.

 

No dia 7 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei 26.522, a Ley de Servicios de Comunicación Audiovisuales, popularmente chamada de Ley de Medios (Lei de Meios de Comunicação). Essa lei tem gerado críticas a favor e contra ao seu propósito, que é o de regular a comunicação e a imprensa no país. Os que estão a favor dizem que essa lei impedirá a formação de monopólios e de impérios de comunicação, o que seria democrático ao abrir espaço na mídia para grupos e coletivos sem poder econômico. Os que estão contra opinam que essa lei é uma interferência direta do governo na imprensa, sendo uma ameaça à liberdade de imprensa e de expressão.

 

Promulgada em 2009 pela presidenta argentina, Cristina Fernández de Kirchner, restringe as licenças de rádio e TV a três grupos: os públicos, os privados sem fins lucrativos e os privados com fins lucrativos.  Para grupos privados sem fins lucrativos, a transferência da licença é proibida, caso o grupo não tenha mais interesse em possuí-la; para grupos privados com fins lucrativos a licença só poderá ser vendida a outro grupo após cinco anos, com a condição principal de que metade das ações se mantenha em poder da pessoa ou grupo detentor da licença e somente se tal operação seja necessária para manter ou garantir o serviço de rádio, TV ou mídia escrita.

 

Cada licença durará 10 anos, com a possibilidade de prorrogação por mais 10 anos e, após esse prazo, a detentora da licença poderá participar de um novo concurso para obter uma nova licença.


Protesto contra a chamada "Ley de Medios", em Buenos Aires

A lei também estabelece as pessoas e grupos que correspondem ao perfil público, sem necessidade de participar de licitação ou concorrência, com direito às licenças de rádio, TV e mídia escrita: as empresas estatais, as universidades e institutos nacionais, povos de origem ameríndia e a Igreja Católica.

 

A conhecida Ley de Medios visa garantir maior pluralidade e diversidade na radiodifusão e, por isso, limita as licenças dos grupos midiáticos. Para o Clarín, grande grupo de comunicação argentino, que detém rádios, TV’s e jornais em todo o país, inclusive o de maior circulação e que leva o nome do grupo, a lei será fatal. Para cumpri-la o grupo terá que se desfazer de várias emissoras de rádio e TV, sendo o seu espaço atual ocupado por canais comunitários. O governo abrirá concurso para definir os futuros donos.


Imagem da capa do jornal argentino Clarín

Os críticos à lei a consideram um atentado à democracia, por atingir um dos principais opositores do governo argentino, o Clarín. Por ser uma lei que não existe em nenhuma parte do mundo, consideram que sua elaboração é uma tentativa de o governo controlar a mídia a seu favor, e que somente grupos comunitários e sociais alinhados com o governo conseguiriam obter as licenças de comunicação.

 

O principal afetado, o Clarín, recorreu à justiça alegando inconstitucionalidade, o que foi rejeitado pelo Judiciário, que a considerou legal. Desta forma, nos próximos meses, o grupo terá que se adaptar à lei, com o governo cancelando as licenças que ultrapassem o máximo permitindo e estabelecendo os seus novos concessionários. Há muito ainda para ver como a lei agora em vigor será encaminhada e como a sociedade lidará com essa nova realidade.

 




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